Os contribuintes inscritos na dívida ativa do Município de Pinheirinho do Vale poderão quitar seus débitos por meio do REFIS, Programa de Regularização Fiscal instituído pela Lei nº 1.599 de 27 de agosto de 2018. O programa prevê redução nas multas e nos juros das dívidas

O contribuinte que ingressar no REFIS poderá quitar, em condições especiais, todos os seus débitos com a municipalidade, como o ISS (Imposto sobre Serviços), IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), entre outros.

A Lei, já publicada, permite o pagamento à vista dos débitos, com abatimento de 100% do valor da multa e juros com parcela única que deve ser paga até 20 de dezembro de 2018.

O Contribuinte em débito precisa quitar a dívida, antes de solicitar qualquer tipo de serviço ou ajuda de custo.

Aproveite essa oportunidade e venha até a Prefeitura Municipal na sala de Tributos, fazer a regularização do seu débito.