- Acesse o Decreto de Homologação de situação de emergência: Estadual

 

  E a Portaria de Homologação: Federal

 

 

- Acesse os Decretos referentes à Inundação de Junho 2014:

 

Decreto Nº 31/2014

 

Decreto Nº 30/2014

Decreto Nº 29/2014

 

 

 

 

- Acesse Decreto de instituição da Comissão Municipal de Defesa Civil

- Acesse a Portaria da Comissão Municipal de Defesa Civil