Legislação

Plano de carreira dos servidores Municipais
Plano de Carreira prefeitura.pdf
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Plano de carreira do Magistério público Municipal
plano de carreira magistrio.pdf
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Regime Jurídico dos Servidores públicos
Regime jurdico do servidor.pdf
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Lei orgânica Municipal
Lei Orgnica Municipal.pdf
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Decreto 196/2023
Decreto 196-2023.pdf
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Portaria da Comissão
Portaria 211-2023.pdf
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Decreto 038/2013
Decreto 038-2016.pdf
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