📢 REFIS MUNICIPAL 2025 – Lei Municipal nº 2.281/2025
A Prefeitura de Pinheirinho do Vale informa que está aberto o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Municipal, destinado a regularizar débitos de contribuintes pessoas físicas e jurídicas com o município.
O programa contempla débitos relativos a:
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
- IPTU e Contribuição de Melhoria
- Taxas de Licença e Fiscalização
- Programa Troca-Troca e serviços de máquina
- Outros débitos municipais, com vencimento até 30 de dezembro de 2024
Como participar:
- Adesão até 15 de dezembro de 2025, mediante assinatura do Termo de Opção do REFIS Municipal.
- Parcelamento disponível em até 24 vezes, com descontos nos juros e multas conforme o número de parcelas:
- 100% de desconto à vista
- 90% em até 10 parcelas
- 80% em até 15 parcelas
- 60% em até 20 parcelas
- 50% em até 24 parcelas
Atenção:
- Atraso superior a 90 dias ou 3 parcelas implica cancelamento do REFIS.
- Débitos quitados pelo programa ficam isentos de honorários advocatícios quando houver ação judicial.
- Valor mínimo de parcela: R$ 100,00.
💡 Regularize sua situação, evite cobranças judiciais e aproveite os benefícios do REFIS Municipal!
Administração Municipal de Pinheirinho do Vale – Prefeito Elton Tatto e Vice Ulisser Britz, sempre apoiando a organização fiscal e o desenvolvimento do município.
