Decretos (Feriados e Pontos Facultativos)

DECRETO MUNICIPAL Nº 250, DE 22/12/2025 Ponto Facultativo Dias 26 de Dezembro de 2025 e 2 de Janeiro de 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 171, DE 21/10/2025 Ponto Facultativo Dia 27 de Outubro de 2025

DECRETO MUNICIPAL Nº 009, DE 24/02/2025 Estabelece O Calendário De Feriados E Pontos Facultativos No Município Para O Ano De 2025