Acesse o Decreto de Homologação de situação de emergência: Estadual

E a Portaria de Homologação: Federal

Acesse os Decretos referentes à Inundação de Junho 2014:

Decreto Nº 31/2014
Decreto Nº 30/2014
Decreto Nº 29/2014

Acesse Decreto de instituição da Comissão Municipal de Defesa Civil

Acesse a Portaria da Comissão Municipal de Defesa Civil