Prorrogação do prazo para emissão de Nota Fiscal Eletrônica aos produtores rurais
A Prefeitura Municipal, por meio do Setor de Blocos e em conformidade com orientações da Secretaria da Fazenda do Estado, informa aos produtores rurais que o prazo para a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal Eletrônica foi prorrogado até o dia 30 de abril de 2026.
A prorrogação é válida para os produtores que ainda utilizam talão de notas fiscais, possuam talões em uso ou em estoque no setor, e que tenham apresentado renda inferior a R$ 360 mil nos anos de 2023 ou 2024.
Para os demais produtores que já constavam na lista de obrigatoriedade, não houve alterações nas regras vigentes.
Durante este período de transição, o Setor de Blocos da Prefeitura permanece à disposição para prestar orientações, esclarecimentos e auxílio no uso do aplicativo de emissão de notas fiscais eletrônicas, visando facilitar a adaptação às novas exigências.
Em caso de dúvidas, os produtores rurais podem procurar diretamente o setor responsável junto à Prefeitura Municipal.
